Esta Política de Privacidade dispõe sobre o tratamento de dados pessoais realizado por esta empresa despachante, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018. Ao navegar em nosso site ou contratar nossos serviços, você declara ciência quanto aos termos aqui descritos.
1. Controlador dos Dados Pessoais
Para os fins do artigo 5º, inciso VI da LGPD, o controlador dos dados é:
• Razão Social: D. L. A. - SERVICOS DE PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA
• CNPJ: 06.142.174/0001-75
• Endereço: RUA BRASIL, 1152 – CENTRO – LONDRINA/PR
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): adm@dlabrasil.com.br
2. Dados Coletados e Finalidades do Tratamento
A coleta de dados restringe-se ao mínimo necessário para a execução das atividades de despachante veicular perante o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR) e demais órgãos correlatos.
• Dados Cadastrais do Titular: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, endereço e dados de contato (e-mail e telefone).
o Finalidade: Identificação do cliente, faturamento, emissão de notas fiscais e formalização da prestação de serviços
• Dados do Veículo (Ativos): Placa, RENAVAM, número de chassi, marca e modelo.
o Finalidade: Consulta de débitos, auditoria de restrições e instrução de processos de regularização, transferência ou licenciamento.
• Dados do Condutor: Número e categoria da CNH (quando aplicável).
o Finalidade: Instrução de processos de pontuação, recursos de infrações ou renovação de habilitação.
• Dados Técnicos de Navegação: Endereço IP, registros de acesso (logs), tipo de navegador e cookies.
o Finalidade: Cumprimento do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e garantia da segurança da plataforma.
3. Bases Legais para o Tratamento
O tratamento dos dados pessoais fundamenta-se nas seguintes hipóteses legais previstas no artigo 7º da LGPD:
• Execução de Contrato (Inciso V): Para o cumprimento dos serviços de despachante contratados pelo titular.
• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Inciso II): Para o envio de informações e documentos obrigatórios ao DETRAN/PR, órgãos fazendários (SEFA/PR) e autoridades de trânsito.
• Consentimento (Inciso I): Para o processamento de solicitações enviadas voluntariamente por meio dos formulários de contato do site.
4. Compartilhamento de Dados com Terceiros
O compartilhamento de dados é limitado às entidades essenciais para a conclusão dos serviços solicitados:
• Órgãos Públicos e Reguladores: DETRAN/PR, Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) e Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).
• Operadores de Dados: Fornecedores de infraestrutura tecnológica (hospedagem de sistemas e servidores) com obrigações contratuais de confidencialidade, Integradores do Sistema RENAVE devidamente credenciados junto ao SERPRO/SENATRAN.
• Instituições Financeiras: Para o processamento e liquidação de taxas e honorários.
• Estampadores de Placas: Para a conclusão dos processos de regularização de veículos.
A empresa não comercializa ou compartilha dados pessoais com terceiros para finalidades publicitárias.
5. Segurança da Informação e Retenção
Os dados pessoais são armazenados em ambiente digital seguro, sob medidas técnicas e administrativas adequadas para prevenir acessos não autorizados, extravios ou incidentes de segurança. Os documentos físicos são mantidos em arquivos restritos. A retenção dos dados observará o tempo necessário para o cumprimento das finalidades contratuais ou enquanto perdurarem as obrigações legais e prazos prescricionais de natureza fiscal ou regulatória.
6. Direitos do Titular
Nos termos do artigo 18 da LGPD, o titular dos dados possui o direito de obter, mediante requisição ao e-mail do Encarregado:
• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação legal;
• Revogação do consentimento para tratamentos futuros.
7. Alterações desta Política
Esta política poderá ser modificada a qualquer tempo para adequação a novas normativas do DETRAN/PR, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou por decisões internas. As alterações produzirão efeitos a partir da data de sua publicação no site.
Última atualização: maio/2026.
